O Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASaúde) passou a ter a tutela dos direitos dos consumidores, após a publicação em Diário da República, de um decreto legislativo regional que implementou essa alteração. O Serviço de Defesa do Consumidor e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira passam a integrar o IASaúde, numa mudança que visa "eliminar sobreposições funcionais e de gestão, a concretização simultânea dos objectivos implícitos de redução de custos, a melhor utilização dos seus recursos humanos e o reforço das atribuições na área da sua missão nuclear ". O decreto salienta ainda que o IASaúde passa a deter "atribuições relativas à tutela dos direitos dos consumidores, designadamente a definição e execução de políticas de defesa do consumidor, bem como a resolução extrajudicial de litígios de consumo". |
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